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Termos de Uso

TERMOS DE USO


Leia integralmente os presentes Termos de Uso (“Contrato”), que definem as condições de uso e compras realizadas por meio do site www.lojabauducco.com.br (“Site”), firmado entre PANDURATA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 70.940.994/0093-20, com sede na Rua Landri Sales 1070, Cidade Aracilia, Guarulhos, CEP 07250-130 (“Bauducco”) e o visitante que utiliza o Site e/ou efetua compras dos produtos nele disponibilizados (“Você”). Portanto, ao utilizar o Site, você confirma que conhece os termos do Contrato e concorda integralmente com eles.

A Política de Privacidade disponível em www.lojabauducco.com.br (“Política”) é parte integrante e indissociável do presente Contrato, e portanto, ao aceitar este Contrato, Você declara ter lido, entendido e aceitado também a Política.

Sem prejuízo da importância de ler integralmente o presente documento, para facilitar a navegação, oferecemos o seguinte sumário com um resumo dos principais pontos de cada item neste Contrato.



SUMÁRIO


1. Cadastro e Compras

Você é integralmente responsável pela precisão das informações que fornecer em seu cadastro. O preço, prazos e condições de pagamento dos produtos são aqueles destacados no Site, e os pedidos de compra poderão ser cancelados pela Bauducco em caso de não pagamento, inconsistência de dados cadastrais, esgotamento de estoque ou não aprovação do sistema antifraude.


2. Pagamento

Todos os meios de pagamento disponibilizados no Site são administrados por terceiros, e a Bauducco não garante que o pagamento seja aprovado. A Bauducco não tem acesso aos dados do seu cartão.


3. Entrega

Serão realizadas duas tentativas de entrega, que deverá ser recebida por uma pessoa maior de idade. A Bauducco não se responsabiliza por atrasos decorrentes de motivos de força maior ou caso a entrega seja rejeitada.


4. Trocas e Devoluções

Caso o produto recebido esteja irregular, você não deverá recebê-lo, devolvendo-o para que a Bauducco possa reenviar o pedido corretamente. Em caso de defeito de fabricação, você deverá solicitar a devolução nos prazos legais. Neste caso, a Bauducco irá providenciar a coleta do produto devolvido.


5. Direito de Arrependimento

A Bauducco cumpre as obrigações legais no que se refere ao direito de arrependimento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, o produto não poderá ser violado, posto que perderá completamente seu valor nessa hipótese.


6. Propriedade Intelectual

Os elementos contidos no Site são de propriedade exclusiva da Bauducco, e você se compromete a não infringir estes direitos ou os direitos de terceiros no uso do Site.


7. Indenização

A Bauducco se responsabilizará ao limite de sua participação nos danos. Qualquer pedido de indenização estará limitado aos valores efetivamente pagos à Bauducco.


8. Diversos

Este Contrato poderá ser modificado a qualquer momento, e você é responsável por se manter atualizado. O uso do Site é a própria confirmação que Você aceita integralmente os termos deste Contrato e da Política de Privacidade.


1. CADASTRO E COMPRAS


1.1. Para realizar uma compra por meio do Site, você deverá cadastrar uma conta, nos termos da Política disponível em www.lojabauducco.com.br. Para se cadastrar no Site, é obrigatório ser pessoa física, ter mais de 18 anos de idade e/ou ser capaz para os atos civis.

1.1.1. A veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas por você no cadastramento, como dados pessoais, localização para entregas e dados de pagamento, são de sua integral responsabilidade.Você expressamente concorda que a Bauducco não será responsável por prejuízos decorrentes de qualquer equívoco no fornecimento de dados cadastrais, seja no processo de pedido, pagamento, entrega ou cancelamento e devoluções.

1.1.2. O menor de 18 anos ou incapaz para os atos civis poderá se cadastrar desde que sob a supervisão de seus responsáveis. Nessas condições, os responsáveis fornecerão os dados para cadastro e se responsabilizarão pessoalmente pela conta e pelas compras realizadas por meio da conta.

1.2. Por meio do cadastro no Site, você terá acesso ao painel de controle “Minha Conta”, por meio do qual é possível acompanhar o status de todas as compras, incluindo o processo de aprovação do pagamento e entrega do produto à transportadora.

1.2.1.Ao longo do procedimento de compra, o sistema do Site enviará, automaticamente, e-mails de alerta no endereço cadastrado. Você concorda que os pedidos de compra somente serão considerados formalizados mediante confirmação por meio de comunicação enviada ao seu E-mail cadastrado.

1.2.2. Por motivos de segurança, após a conclusão do pedido de compra, não será possível alterar nenhum dos parâmetros da compra, incluindo produtos, meio de pagamento e/ou endereço de entrega. Se você identificar um erro nessas informações, ou desejar cancelar uma compra, entre em contato com o setor de atendimento ao cliente pelo telefone: 11 3003-9080 ou e-mail: atendimento@lojabauducco.com.br.

1.3. O preço, prazos e condições de pagamento dos produtos são aqueles destacados no Site no momento do pedido de compra e confirmados antes da conclusão do pedido de compra.

1.3.1. Em caso de divergência entre informações destacadas nas páginas de produtos no Site e aquelas constantes no carrinho de compras virtual (“Carrinho”), prevalecerão aquelas no Carrinho.

1.3.2. As responsabilidades tributárias e fiscais não estão inclusas nos valores dos produtos, e caberá a cada parte assumir e arcar com suas próprias obrigações dessa natureza.

1.4. Quaisquer ofertas promocionais serão válidas apenas durante o prazo indicado no Site, e apenas para os produtos destacados por escrito.

1.5. A Bauducco poderá cancelar unilateralmente a compra, sem necessidade de comunicação ou notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

(i) quando não ocorrer o pagamento no prazo de 24hs;

(ii) quando for verificada inconsistência nos dados cadastrais fornecidos por você;

(iii) quando for constatado o esgotamento do estoque do produto no pedido de compra;

(iv) quando o pedido de compra, por qualquer motivo, não for aprovado pelo sistema antifraude do Site.


2. PAGAMENTO


2.1. Para a concretização da compra, o Site disponibiliza o cartão de crédito como a única forma de pagamento.

2.2. Os meios de pagamento disponibilizados no Site são administrados por empresas terceiras. A Bauducco toma todas as medidas e providências razoáveis para se certificar de que estas empresas são confiáveis e cumprem todas as normas na legislação vigente referente a essa atividade, mas não executa, realiza, compartilha ou participa dessa atividade. Dessa forma, a Bauducco não se responsabiliza nem garante que o pagamento seja aprovado pelo meio de pagamento escolhido por você. Você declara estar ciente e concordar que qualquer problema encontrado no processo de pagamento deverá ser resolvido diretamente com as operadoras e/ou administradoras das formas de pagamento adotadas.

2.2.1. Caso você opte pelo pagamento em cartão de crédito, os dados relativos ao cartão são enviados diretamente às administradoras dos cartões de forma segura e protegida, nos termos da Política. A Bauducco não tem acesso a estes dados. A transação da compra é validada pela própria administradora que retorna com a liberação ou não da compra.

2.2.1.1. Para compras de valor total acima de R$ 200,00 (duzentos reais), é possível dividir o pagamento entre dois cartões de crédito diferentes. Os valores a serem cobrados do primeiro cartão dependerão única e exclusivamente da bandeira escolhida, e o do segundo será calculado automaticamente com base na diferença. Os cartões utilizados poderão pertencer a pessoas diferentes, mas serão submetidos à análise e aprovação.

2.3. Após a confirmação do pagamento, o prazo para emissão da Nota Fiscal é de até 5 (cinco) dias úteis. A Nota Fiscal será enviada no ato de entrega, junto ao produto/mercadoria.


3. ENTREGA


3.1. O prazo de entrega do produto informado no Site deverá ser contado, em dias úteis, a partir do dia posterior à confirmação do pagamento. Dessa forma, sábados, domingos e feriados não serão contabilizados para efeito de cumprimento dos prazos de entrega.

3.2. Dentro do prazo de entrega, serão realizadas até 2 (duas) tentativas de entrega no endereço cadastrado, sendo que a segunda tentativa será realizada em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da primeira. Você está ciente e concorda que a entrega somente será efetuada a pessoa receptora maior de 18 (dezoito) anos, munida de documento de identificação, que esteja presente no endereço indicado para entrega, para fins de assinatura de protocolo.

3.2.1. Caso as 2 (duas) tentativas de entrega sejam efetuadas sem sucesso, os produtos retornarão ao centro de distribuição, e a Bauducco entrará em contato com você pelos canais adequados para confirmação do endereço. Neste caso, o prazo de reenvio será o mesmo contido no Site, contado a partir do dia posterior à confirmação do endereço.

3.3. Em caso de entrega de (i) produto em desacordo com o pedido; (ii) produto avariado ou violado; (iii) produto com embalagem aberta, avariada ou violada; e/ou (iv) demais inconsistências nas condições ou características do produto, Você se compromete a recusar o recebimento da entrega e descrever o motivo da recusa no verso do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para fins de avaliação e reenvio correto pela Bauducco, nos termos do item 4.1 abaixo.

3.4. Você concorda expressamente que a Bauducco não poderá ser responsabilizada por atrasos decorrentes de recusa de recebimento no local de entrega ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, efeitos naturais e adversos, chuvas fortes, acidentes, greves, roubo de carga, bloqueio de vias, entre outros.


4. TROCAS E DEVOLUÇÕES


4.1. A Bauducco efetuará a troca ou devolução dos produtos em caso de avaria ou divergência entre produtos solicitados e recebidos, nos termos do item 3.3. Caso você tenha recebido uma entrega que se enquadre nas hipóteses do item 3.3, deverá entrar em contato com o setor de atendimento ao cliente pelo telefone 11 3003-9080 ou e-mail: atendimento@lojabauducco.com.br em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas do recebimento. Passado este prazo, você concorda integralmente que o produto será considerado como aceito nas condições recebidas.

4.2. A Bauducco garantirá os produtos livres de vícios aparentes e ocultos, após a sua entrega, nos prazos legais. Para exercício da garantia, Você deverá comunicar o fato ensejador do direito em tempo hábil, ou seja, dentro do período de validade do produto, pelos meios adequados disponíveis no telefone: 11 3003-9080 ou e-mail: atendimento@lojabauducco.com.br., ocasião na qual serão informadas as providências para a troca do produto.

4.3. Tanto na devolução por recusa de recebimento ou por defeito de fabricação, as mercadorias serão encaminhadas para o centro de distribuição, onde ocorrerá a triagem e a análise do produto devolvido. O prazo deste processo é de 5 (cinco) dias úteis e após a constatação dos defeitos de fabricação na mercadoria, o processo de reenvio do produto correto é iniciado.

4.3.1. Caso o produto não esteja mais disponível, você poderá optar por (i) outro produto de igual ou maior valor, pagando a diferença conforme aplicável; ou (ii) restituição total do valor da compra, incluindo o frete pago. A devolução da quantia paga é feita de acordo com o meio de pagamento utilizado no ato da compra.

4.3.2. Em compras realizadas mediante cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, qualquer que seja o número de parcelas optado mediante o pedido. Você está ciente e concorda que o prazo de ressarcimento depende da administradora do cartão, e que as parcelas continuarão sendo debitadas na fatura mesmo após o ressarcimento nos presentes termos, declarando também que não há oneração uma vez que o estorno foi feito integralmente em primeiro momento.

4.4. Em caso de desistência da compra após a emissão da nota fiscal e antes do recebimento, você deverá recusar a entrega do produto, nos mesmos termos do item 4.1. Após o retorno da mercadoria ao centro de distribuição, processaremos a restituição na mesma forma de pagamento e no valor total pago pela compra.

4.5. Você está ciente que mercadorias adquiridas no Site não poderão ser trocadas ou devolvidas em nenhuma loja física, e concorda expressamente em seguir os procedimentos descritos neste Contrato para o exercício destes direitos.


5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO


5.1. As disposições constantes nesta cláusula quinta somente serão aplicáveis caso você seja pessoa física e consumidor final dos produtos adquiridos por meio do Site.

5.2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, você poderá fazer uso do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do produto, em até 7 (sete) dias de sua entrega, independentemente de motivo, incluindo os custos referentes à entrega e devolução.

5.2.1. Para a utilização do direito de arrependimento, Você deverá entrar em contato pelo telefone: 11 3003-9080 ou e-mail: atendimento@lojabauducco.com.br . O produto deverá ser enviado à Bauducco nas mesmas condições em que foi recebido, acompanhado do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), em sua embalagem original inviolada e inadulterada. A Bauducco se compromete a providenciar a coleta do produto no local de entrega original.

5.2.2. Quando do exercício ao direito de arrependimento, você reconhece e concorda expressamente que os produtos não duráveis oferecidos pela Bauducco só podem retornar às condições anteriores à compra caso conservem suas condições de novo, e qualquer violação da embalagem, adulteração do lacre ou consumo parcial do produto o deterioram, depreciam e inutilizam de forma plena, o que justifica a condição imposta no item 5.2.1.

5.3. Após você solicitar o exercício de seu direito de arrependimento, as mercadorias serão encaminhadas para o centro de distribuição, onde ocorrerá a triagem e a análise do produto devolvido. O prazo deste processo é de 5 (cinco) dias úteis e após a constatação de seu envio nas condições acima, o processo de devolução e estorno dos valores é iniciado.

5.3.1. Em compras realizadas mediante cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, qualquer que seja o número de parcelas optado mediante o pedido. Você está ciente e concorda que o prazo de ressarcimento depende da administradora do cartão, e que as parcelas continuarão sendo debitadas na fatura mesmo após o ressarcimento nos presentes termos, declarando também que não há oneração uma vez que o estorno foi feito integralmente em primeiro momento.

5.4. Em caso de exercício de direito de arrependimento após a emissão da nota fiscal e antes do recebimento, você deverá recusar a entrega do produto, nos mesmos termos do item 4.1 e 4.5. Após o retorno da mercadoria ao centro de distribuição, processaremos a restituição na mesma forma de pagamento e no valor total pago pela compra.

5.5. Você está ciente que as compras realizadas no Site não poderão ser restituídas em nenhuma loja física, e concorda expressamente em seguir os procedimentos descritos neste Contrato para o exercício do direito de arrependimento.


6. PROPRIEDADE INTELECTUAL


6.1. Você reconhece que a Bauducco é detentora exclusiva da propriedade intelectual de todos os elementos que formam seu produto e Site, como desenho, ferramentas, programas e conteúdos materiais. Você se compromete a não reproduzir, modificar ou de qualquer forma fazer uso da propriedade intelectual da Bauducco sem a devida autorização.

6.2. Você se compromete a não infringir ou violar direitos de propriedade intelectual de terceiros ao utilizar o Site. A Bauducco não se responsabiliza por qualquer infração ou violação de propriedade intelectual de terceiros executada por seus clientes, parceiros ou terceiros por meio do Site.


7. INDENIZAÇÃO


7.1. Em todas as situações em que Você venha a ser prejudicado, você está ciente e concorda que a Bauducco apenas se responsabiliza no limite de sua participação nos produtos comercializados. Dessa forma, você se compromete a direcionar aos terceiros responsáveis quaisquer eventuais reclamações, ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, pedidos de indenização ou qualquer ato para conciliação e resolução de conflitos.

7.2. Nos casos em que a Bauducco for considerada responsável, eventuais indenizações estarão limitadas, em sua totalidade, aos valores recebidos pela Bauducco em relação ao objeto de desavença indenizável.


8. DIVERSOS


8.1.A Bauducco se resguarda o direito de modificar este Contrato a qualquer tempo, ainda que apenas em partes. Você está ciente e concorda que é de sua integral responsabilidade se manter atualizado com o Contrato mais recente, que entrará em vigor no mesmo momento de sua publicação, devendo você proceder ao cancelamento de seu cadastro e cessar o uso do Site caso não concorde com as eventuais novas disposições.

8.2.A Bauducco depende de inúmeros fatores como velocidade do acesso à internet e sistema operacional do dispositivo dos visitantes do Site, e assim, não pode garantir um bom funcionamento ininterrupto da plataforma. Você reconhece que a flutuação da qualidade e experiência do uso em razão de tais fatores não é de responsabilidade da Bauducco.

8.3. Qualquer tolerância ou omissão da Bauducco no exercício de suas prerrogativas estabelecidas no presente Contrato não constituirá novação ou renúncia, não afetando os seus direitos de exercê-las a qualquer tempo.

8.4. Na hipótese de qualquer das disposições deste Contrato vir a se tornar ilegal ou declarada nula por decisão judicial transitada em julgado, todas as demais disposições do Contrato continuarão vigorando e produzindo os efeitos em sua integralidade.

8.5. Este Contrato é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para a eventual necessidade de resolução de conflitos decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro de São Paulo, renunciando-se qualquer outro, por mais privilegiado.

8.6. Para dúvidas, críticas, reclamações, denúncias e sugestões, você poderá entrar em contato por meio do telefone: 11 3003-9080 ou e-mail: atendimento@lojabauducco.com.br.